Audiência de Custódia Entenda Como Funciona e Qual Seu Impacto na Liberdade do Preso

Introdução

A audiência de custódia é um instrumento essencial de proteção dos direitos fundamentais da pessoa presa, garantindo que ela seja apresentada pessoalmente a um juiz no prazo de até 24 horas após a prisão. Nesse momento, são analisadas a legalidade da prisão, indícios de maus-tratos e a possibilidade de soltura imediata ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

No contexto do Direito Penal e Processual Penal, entender como funciona essa audiência e qual o papel do advogado criminalista em Brasília DF é fundamental para proteger a liberdade do indivíduo e evitar prisões arbitrárias ou abusivas.

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1. O Que é a Audiência de Custódia?

Criada por meio da Resolução nº 213/2015 do CNJ e posteriormente reforçada pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), a audiência de custódia é o ato judicial em que o preso em flagrante ou em cumprimento de mandado é apresentado diretamente a um juiz, acompanhado por um advogado ou defensor público, e com a presença do Ministério Público.

É nesse momento que o juiz decide se:

• Relaxa a prisão por ilegalidade;

• Concede a liberdade provisória com ou sem fiança;

• Determina a prisão preventiva;

• Aplica medidas cautelares diversas da prisão.

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2. Como Funciona a Audiência de Custódia? (Passo a Passo)

Etapa 1: Prisão e Encaminhamento

Assim que uma pessoa é presa, a autoridade policial lavra o Auto de Prisão em Flagrante (APF) e comunica imediatamente:

• O juiz competente;

• O Ministério Público;

• A Defensoria Pública ou o advogado constituído.

O prazo legal para apresentação é de até 24 horas, contadas da efetiva restrição de liberdade.

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Etapa 2: Exame de Corpo de Delito

Antes da audiência, o preso passa por exame médico para verificação de eventuais agressões físicas — medida essencial para apurar se houve tortura ou maus-tratos durante a prisão.

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Etapa 3: Entrevista com o Advogado

O advogado criminalista tem direito à entrevista reservada com o cliente antes da audiência, para colher informações importantes sobre:

• A forma como a prisão ocorreu;

• Se houve violência, abuso de autoridade ou coação;

• Condições pessoais, profissionais e familiares do preso.

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Etapa 4: Realização da Audiência

A audiência ocorre presencialmente ou por videoconferência e conta com:

• O juiz;

• O membro do Ministério Público;

• O advogado ou defensor público;

• O preso, que presta depoimento sobre a prisão.

O juiz avalia:

• A legalidade da prisão (se houve flagrante legal ou abusos);

• A necessidade da manutenção da prisão ou viabilidade de soltura imediata;

• A proporcionalidade e adequação de outras medidas, como:

  • Proibição de contato com vítimas/testemunhas;

  • Comparecimento periódico em juízo;

  • Uso de tornozeleira eletrônica;

  • Prisão domiciliar.

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3. Quando Ocorre a Soltura Imediata?

A liberdade provisória com ou sem medidas cautelares pode ser concedida de forma imediata nos seguintes casos:

a) Flagrante Ilegal

Quando o juiz constata que a prisão foi:

• Efetuada fora das hipóteses legais;

• Sem justa causa;

• Com violação de direitos constitucionais.

Nesses casos, o juiz pode relaxar a prisão e determinar a soltura imediata.

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b) Ausência de Requisitos para Prisão Preventiva

Se o Ministério Público não requerer a preventiva, ou se não estiverem presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou assegurar aplicação da lei penal), o juiz pode:

• Conceder liberdade provisória simples, ou

• Aplicar medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).

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c) Réu Primário, Bom Histórico e Residência Fixa

Se o preso não oferece risco à sociedade, possui endereço certo, trabalho fixo e é réu primário, é muito comum o juiz optar por medidas menos gravosas.

Exemplo prático:
João foi preso por furto simples (sem violência). Na audiência de custódia, ficou comprovado que:

• Ele é réu primário;

• Possui residência fixa;

• Está empregado formalmente.
  O juiz então optou por conceder liberdade provisória com a condição de comparecimento mensal em juízo e proibição de se aproximar do local dos fatos.

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4. Quando a Prisão Preventiva é Decretada?

A prisão é mantida em poucos casos — quando há indícios concretos de que:

• O preso voltará a cometer crimes;

• Pode destruir provas ou intimidar testemunhas;

• Foge do distrito da culpa;

• A pena em potencial ultrapassa 4 anos (em alguns casos).

O juiz deve justificar de forma detalhada e individualizada os motivos da prisão, sob pena de nulidade.

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5. A Importância do Habeas Corpus em Brasília DF

Se a prisão for ilegal, abusiva ou mal fundamentada, o habeas corpus é o remédio constitucional mais eficaz para garantir a liberdade.

Em Brasília, os Tribunais Superiores (STF e STJ) frequentemente analisam habeas corpus que envolvem:

• Ausência de audiência de custódia em 24 horas;

• Falta de fundamentação na prisão preventiva;

• Uso desproporcional de prisão em crimes de menor gravidade.

O advogado criminalista pode impetrar habeas corpus diretamente no plantão judicial, mesmo aos finais de semana e feriados, buscando a liberdade imediata do cliente.

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6. O Papel do Advogado Criminalista em Brasília DF

Durante a audiência de custódia, o advogado atua para:

• Assegurar o respeito aos direitos do preso;

• Questionar a legalidade da prisão;

• Evitar que a prisão preventiva seja usada como punição antecipada;

• Propor medidas alternativas menos gravosas;

• Recolher elementos favoráveis ao cliente para decisões futuras.

Além disso, é o profissional responsável por avaliar a necessidade de habeas corpus e, se for o caso, agir imediatamente.

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Conclusão

A audiência de custódia é uma poderosa ferramenta de controle da legalidade da prisão e de defesa da liberdade. Com o apoio de um advogado criminalista em Brasília DF, o preso pode ter sua situação analisada de forma técnica e justa, aumentando consideravelmente as chances de soltura imediata ou aplicação de medidas alternativas à prisão.

Em caso de abuso ou prisão arbitrária, o habeas corpus segue como a via mais rápida e eficiente para restaurar a liberdade.