- Confiança
- Excelência
Advogado para Superendividamento
Garanta seus direitos. Somos um escritório de advocacia com Advogados Especialistas em ação de Repactuação por Superendividamento
Referência em Direito
Prestamos serviços jurídicos com excelência técnica, somos comprometidos com a satisfação de nossos clientes, tanto em relação ao tratamento e transparência, quanto aos resultados obtidos.
Disponibilidade imediata
Prezamos sempre pela disponibilidade em atender as necessidades e demandas no dia a dia de nossos clientes.
Cada cliente é único
Mesmo focando na modernidade e na eficiência, ainda preservamos a essência do trabalho artesanal, onde cada cliente é único.
Advogados especializados
Temos advogados especializados em cada área do Direito, comprometidos com o profissionalismo e a excelência.
Advocacia de referência
Somos comprometidos com a satisfação e os resultados de nossos clientes, por isso prezamos sempre pela excelência técnica.
O que é Superendividamento
Está endividado? Veja como é possível regularizar sua situação financeira através da Lei do Superendividamento
Somos um escritório de advocacia que atua nas principais áreas do Direito em Brasília. Atuando em cada área, buscamos prestar serviços jurídicos com excelência técnica para a garantia dos direitos de nossos clientes.
Que pode se beneficiar?
A Lei do Superendividamento pode ser utilizada pelos consumidores que possuem dívidas tanto com Instituições Financeiras, quanto com Lojas, Mercados e Empresas. Tem como finalidade a negociação conjunta de todas as dívidas por meio de um plano de pagamento, onde será utilizado um percentual de aproximadamente 30% da renda líquida do consumidor para distribuir entre todas as dívidas, preservando, assim seu mínimo existencial.
Advogado para Superendividamento
O nosso escritório conta com uma equipe especializada na Lei do Superendividamento, por isso é considerada a melhor opção para quem precisa de ajuda nas negociações de dívidas. O advogado especializado em Superendividamento irá propor uma ação judicial de repactuação de dívidas, apresentando um plano de pagamento que contemple todos os credores, sem exceção, respeitando a capacidade financeira do devedor.
Já está valendo!
A Lei do Superendividamento já está em vigor e define como “superendividado” o consumidor que de boa-fé que assume sua impossibilidade de arcar com todas as suas dívidas, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência e de sua família. Quando a dívida já não cabe mais no bolso e compromete 50% ou mais de sua renda, é fundamental utilizar da legislação especializada para te auxiliar a quitar o valor.
Nossos Serviços em Direito do Consumidor
Além das ações de repactuação por Superendividamento também podemos lhe ajudar com:
Publicidade enganosa / abusiva
Proteção à saúde e segurança
Troca de mercadorias
Revisão contratual
Cobrança Indevida
Direito de indenização
Superendividamento
Garantia legal
Cadastro indevido
Somos um escritório de advocacia com advogados especialistas em Ação de Superendividamento
Ferreira Advocacia é um escritório de advocacia com advogados especializados em Direito do Consumidor e Ações de reactuação por Superendividmento.
Atuamos na área do Direito do Consumidor em questões relacionadas à publicidade enganosa ou abusiva, proteção contratual, direito de indenização, taxa mínima de serviço não prestado, produto com defeito e Ações de Superendividamento, dentre outras.
O que é Direito do Consumidor?
Direito do consumidor é um ramo do direito que trata das relações de consumo de produtos e serviço, entre o consumidor e o fornecedor. Um um conjunto de regras específicas contidas em normas presentes no Código de Defesa do Consumidor.
É a área do direito que tem como objetivo regular essa relação que, normalmente, não é equilibrada. É bastante comum o consumidor sair prejudicado por não ter o mesmo poder econômico ou conhecimento do produto/serviço que o fornecedor tem.
O CDC (Código de Defesa do Consumidor) assegura que os consumidores tenham acesso a informações, protege-os contra fraudes e garante a transparência nas negociações.
A publicidade enganosa ou abusiva é proibida pelo direito do consumidor e é considerada crime pelo Código de Defesa do Consumidor.
O comprador tem o direito de exigir tudo aquilo que foi anunciado, sob pena de cancelamento da negociação. Além de cancelar a compra ou serviço, vai ter o seu dinheiro de volta.
Por isso, o anúncio deve ser direto e claro. Assim, evita prejuízos para o consumidor.
A compra ou a contratação de produtos e serviços é considerada uma relação contratual, ainda que o consumidor e o fornecedor não tenham negociado ou assinado nenhum tipo de documento.
Nesses casos, diz-se que o consumidor assina um contrato de adesão — em que muitas vezes, desconhece sobre suas cláusulas e condições.
Devido a essa prática ser comum no mercado de consumo, o CDC protege o consumidor em relação às cláusulas abusivas dos contratos de adesão, aquelas contrárias às determinações de consumo brasileiras.
O Código de Defesa do Consumidor dá o direito ao consumidor ser indenizado em casos de prejuízos. Podendo inclusive, ser recompensado pelos danos morais, caso tenha sofrido.
O consumidor que se sentir lesado e que desejar pedir indenização ao fornecedor deverá procurar os órgãos de proteção ao consumidor.
Proteção à saúde e segurança
O CDC determina que o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que o produto ou serviço possa oferecer à sua saúde ou à sua segurança.
Tal aviso ou informação precisa ocorrer antes da compra do produto ou serviço. Assim, o consumidor consegue avaliar antes de comprá-lo e não coloca sua vida em risco.
A Lei 14.871/2021, define como superendividamento o consumidor de boa-fé que não consegue arcar com todas as dívidas sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência.
Assim dispõe o art. 54 da Lei 14.871/2021:
Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.
§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.
Oferta
O consumidor deve verificar se as informações dos produtos ou serviços estão claros, corretos e precisos. Analisar as suas características: composição, quantidade, prazo de validade, preço e garantia. Caso não consiga essas informações na oferta do produto, deve perguntar ao fornecedor, sendo obrigado a saber e prestar essas informações.
Venda casada
Essa prática é bastante comum nas relações de consumo, mas que é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Provavelmente, você já deve ter visto a oferta de um produto ou serviço atrelado a outro.
Cadastro indevido em listas de inadimplentes
Quando um consumidor não realiza o pagamento dentro do prazo de vencimento, o comerciante terá o direito de incluir o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito.
Mas muitas vezes, por descuido ou por má fé, eles enviam um CPF que não está inadimplente o que ocasiona o dever de indenizar.
Qual a importância do advogado de Direito do Consumidor?
Um dos objetivos do Código de Defesa do Consumidor é assegurar seus direitos na relação com os fornecedores de produtos e serviços. O CDC facilitou a proteção dos direitos dos consumidores.
Caso você tenha passado por uma dessas situações, exija o seu direito do consumidor. É interessante que o primeiro contato seja feito com o fornecedor, evitando mais gastos financeiros.
No entanto, caso não consiga resolver alguma ocorrência ou tenha seus direitos violados ou negados, busque a garantia de seus direitos como consumidor através de um advogado do consumidor.
Nosso escritório conta com advogados especialistas em Direito do Consumidor, com a competência e agilidade para fornecer o apoio jurídico à você consumidor, na defesa de seus direitos.
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