Como Entrar com uma Ação Trabalhista: Saiba Como Garantir Seus Direitos

A relação entre empregador e empregado é regida por uma série de leis que garantem direitos e deveres para ambas as partes. No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal legislação que regula essa relação, garantindo aos trabalhadores uma série de proteções. No entanto, é comum que essas normas sejam desrespeitadas, levando muitos trabalhadores a buscar a Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos.

Este artigo vai te guiar em tudo que você precisa saber sobre quando e como entrar com uma ação trabalhista, garantindo que seus direitos sejam preservados.

1. O Que é Uma Ação Trabalhista?

Uma ação trabalhista é um processo judicial movido por um trabalhador contra o empregador, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos direitos previstos na legislação trabalhista. Isso pode envolver questões como salários não pagos, verbas rescisórias, horas extras, assédio moral ou sexual, condições de trabalho inadequadas, entre outros.

Entrar com uma ação trabalhista é um direito garantido a todo trabalhador que sentir que seus direitos foram violados. No entanto, é importante que o trabalhador esteja bem informado e saiba em quais situações é possível e recomendável buscar a justiça.

2. Quando Entrar com uma Ação Trabalhista?

Nem todas as disputas no ambiente de trabalho precisam ser resolvidas por meio de uma ação judicial. Em alguns casos, é possível resolver problemas diretamente com o empregador, por meio de diálogo ou mediação. No entanto, quando isso não é possível ou quando o trabalhador sente que houve uma clara violação de seus direitos, pode ser necessário buscar a Justiça do Trabalho.

Alguns dos principais motivos para entrar com uma ação trabalhista incluem:

• Salários atrasados ou não pagos: Caso o empregador não esteja efetuando o pagamento de salários de forma correta, incluindo adicionais como férias, décimo terceiro salário e horas extras, o trabalhador pode buscar a justiça para garantir esses direitos.

• Demissão sem o pagamento de verbas rescisórias: Quando um trabalhador é demitido, ele tem direito ao pagamento de verbas rescisórias, como o aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, FGTS com a multa de 40%, entre outras. Se essas verbas não forem pagas, é possível ingressar com uma ação.

• Condições de trabalho irregulares: A falta de segurança no trabalho, o não fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), excesso de jornada de trabalho e a ausência de pausas obrigatórias são exemplos de situações que justificam a entrada de uma ação.

• Assédio moral ou sexual: Infelizmente, o assédio moral e o assédio sexual são situações comuns em muitos ambientes de trabalho. Qualquer comportamento abusivo, constrangedor ou ameaçador pode ser motivo para uma ação judicial.

• Reconhecimento de vínculo empregatício: Muitas vezes, trabalhadores são contratados como prestadores de serviços ou por meio de contratos informais, quando, na verdade, deveriam ter carteira assinada. Nestes casos, é possível entrar com uma ação para o reconhecimento do vínculo e assegurar todos os direitos trabalhistas decorrentes.

3. O Prazo para Entrar com uma Ação Trabalhista

No Brasil, as ações trabalhistas estão sujeitas a um prazo prescricional. Isso significa que o trabalhador tem um tempo limitado para reivindicar seus direitos na justiça. O prazo para entrar com uma ação trabalhista é de dois anos a partir da data da rescisão do contrato de trabalho. Dentro desse período, o trabalhador pode reclamar os direitos referentes aos últimos cinco anos trabalhados.

Por exemplo, se um trabalhador foi demitido em janeiro de 2022, ele tem até janeiro de 2024 para entrar com uma ação. Caso entre com o processo em março de 2023, poderá reclamar os direitos não pagos desde março de 2018.

4. Como Entrar com uma Ação Trabalhista?

Agora que você sabe quando é o momento certo para entrar com uma ação, é importante entender como o processo funciona. Seguir o procedimento adequado pode aumentar significativamente as chances de sucesso na ação.

A. Reúna Toda a Documentação Necessária

O primeiro passo é reunir todas as provas e documentos que comprovem a violação de direitos. Isso pode incluir:

• Carteira de trabalho: Para provar o vínculo empregatício e o tempo de serviço.
• Comprovantes de pagamento: Holerites, extratos bancários ou qualquer outro documento que comprove os pagamentos (ou a falta deles).
• Contratos de trabalho: Tanto formais quanto informais.
• Mensagens de e-mail, WhatsApp ou outros registros: Podem ser utilizados como prova de comunicação entre empregado e empregador, especialmente em casos de assédio ou ordens irregulares.
• Testemunhas: Colegas de trabalho ou outras pessoas que possam corroborar sua versão dos fatos.

B. Procure um Advogado Especializado em Direito Trabalhista

Entrar com uma ação trabalhista sem a ajuda de um advogado pode ser um caminho arriscado. O direito trabalhista no Brasil é complexo, e o advogado poderá orientar sobre os documentos necessários, o valor da causa, as provas que precisam ser apresentadas, entre outras questões.

Além disso, o advogado pode orientar sobre a viabilidade da ação e tentar, em alguns casos, uma mediação antes de recorrer ao processo judicial.

C. Petição Inicial e Abertura do Processo

Com o auxílio do advogado, será redigida a petição inicial, que é o documento que inicia o processo trabalhista. Nessa petição, devem constar todas as informações relevantes sobre o caso, como os fatos que motivaram a ação, os direitos que foram violados, os valores que estão sendo pleiteados, entre outras informações.

A petição inicial será protocolada na Justiça do Trabalho, que dará início ao processo.

D. A Audiência de Conciliação

Um dos primeiros passos após a abertura do processo é a audiência de conciliação. Nesse momento, as partes são convidadas a tentar um acordo. Em muitos casos, o empregador prefere evitar um longo processo judicial e aceita um acordo. Se isso ocorrer, o processo é encerrado ali mesmo.

No entanto, se não houver acordo, o processo segue adiante para as demais fases, incluindo a produção de provas, depoimentos e uma eventual decisão judicial.

5. O Papel da Justiça do Trabalho e as Possíveis Decisões

A Justiça do Trabalho é o órgão responsável por julgar ações trabalhistas no Brasil. O juiz do trabalho será responsável por analisar as provas apresentadas, ouvir as partes envolvidas e decidir sobre o caso.

As decisões podem variar de acordo com o tipo de ação movida. Se o trabalhador conseguir comprovar que teve seus direitos violados, o juiz poderá determinar o pagamento das verbas devidas, a reintegração ao trabalho (em casos de demissão abusiva), a indenização por danos morais, entre outras possíveis decisões.

6. Custo de uma Ação Trabalhista

Entrar com uma ação trabalhista pode ter custos, especialmente se o trabalhador perder a causa. A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu a possibilidade de que o trabalhador pague custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência caso perca o processo.

No entanto, se o trabalhador estiver em situação de hipossuficiência econômica, ou seja, se ganhar até três salários mínimos ou não puder arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, poderá pedir justiça gratuita, ficando isento de arcar com esses custos.

7. A Importância de Se Prevenir e Estar Informado

Para evitar a necessidade de uma ação trabalhista, é importante que o trabalhador esteja sempre atento aos seus direitos e deveres. Manter uma relação transparente e honesta com o empregador pode ajudar a resolver muitos problemas sem a necessidade de recorrer à justiça.

No entanto, caso sinta que seus direitos estão sendo violados, não hesite em buscar informações e, se necessário, entrar com uma ação. Garantir seus direitos é essencial para manter a dignidade e o respeito no ambiente de trabalho.