A Pensão Alimentícia é um direito assegurado pelo Código Civil Brasileiro, onde um valor é pago para uma pessoa como forma de suprir as suas necessidades básicas e, assim, garantir a sua sobrevivência.
Por ser um assunto do Direito, a maioria das informações são de conhecimento dos profissionais da área. Então, é comum que existam diversas dúvidas sobre as condições da pensão, como por exemplo até que idade devo pagar a pensão alimentícia?
Pensando nisso, neste artigo responderemos as principais dúvidas sobre o assunto. O blog de hoje aborda os seguintes tópicos:
- O que é a Pensão Alimentícia?
- Quem tem direito ao pagamento?
- Como solicitar a Pensão Alimentícia?
- Como funciona o cálculo do pagamento?
- Até que idade a Pensão deve ser paga?
Boa leitura!
O que é a Pensão Alimentícia?
A Pensão Alimentícia é um direito garantido pela Lei, mais especificamente no artigo 1.694 do Código Civil. De acordo com a cláusula, todo indivíduo que não seja capaz de arcar com os gastos que envolvem as suas necessidades básicas, podem solicitar auxílio de seus parentes.
É comum que se pense que o pagamento deve ajudar somente a alimentação da pessoa, por conta do nome da área. Contudo, a Pensão deve garantir a sobrevivência, que depende de direitos básicos como saúde, lazer, vestimentas e educação.
O pagamento é dado de acordo com as necessidades do direitista e a condição financeira do provedor.
Quem tem Direito ao Pagamento?
Outra questão que é facilmente encontrada no saber comum é que a Pensão Alimentícia é paga apenas de pais para filhos. Entretanto, vale lembrar que essa informação não procede.
O Artigo 1.694 do Código Civil diz que “Podem os parentes,os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.
Isso significa que a pensão pode, na verdade, ser paga por qualquer parente e para qualquer parente. Confira quem tem direito:
- Ex-cônjuge ou ex-companheiro que não possui condições financeiras para se sustentar;
- Ascendentes como pais e avós;
- Irmãos;
- Descendentes como filhos e netos.
Os parentes de 3º e 4º grau não podem receber o pagamento, enquanto os outros citados anteriormente podem ser submetidos ao direito.
Como Solicitar a Pensão Alimentícia
Para solicitar a Pensão Alimentícia é necessário, primeiramente, contratar um advogado para cuidar do caso, pois ele é o profissional mais bem adequado para levar o processo de maneira correta e fluida.
Essa solicitação é realizada com algum Juiz, através da apresentação de alguns documentos que comprovarão o parentesco entre as duas partes, além de suas comprovações de renda que tornarão possível saber se o pagante possui condições financeiras de fazê-lo e se o recebedor necessita de auxílio.
Em casos de pai e filho ou mãe e filho, é muito menos comum a negação do pedido de pensão. É importante ressaltar que cada caso é analisado de maneira particular pelo Juiz do caso.
Como Funciona o Cálculo da Pensão Alimentícia
Não há uma fórmula de pagamento pré-estabelecida. Contudo, o valor final é escolhido pelo juiz com base em algumas informações, como o grau de necessidade do alimentado e a disponibilidade financeira do pagador.
Desse modo, a Justiça leva em consideração o salário do devedor, mas o cálculo é alterado no caso de autônomos.
Em caso de pagadores desempregados, a cobrança é transferida para outros parentes. Contudo, quando o principal devedor recupera um meio de adquirir renda, a responsabilidade volta para ele.
Até que Idade a Pensão Deve ser Paga?
A Pensão Alimentícia para filhos deve ser paga até os 18 anos, que é quando se entende que a pessoa chegou à maioridade e logo tem condições para se sustentar financeiramente.
Por outro lado, há a possibilidade da pensão até os 24 anos para aqueles que ainda estão em algumas situações. Como algumas delas, podemos citar:
- Pessoas que estão cursando o ensino médio, técnico ou superior;
- Pessoas em condições financeiras ainda não suficientes para subsistência;
- Pessoas com deficiência.
Desse modo, o consenso geral da Justiça é que esse grupo pode receber até essa faixa etária. Ainda há casos em que o juiz concorda que a pensão deve ser paga para além dos 24 anos, pois a pessoa ainda pode estar estudando e não possui poder financeiro para suprir suas necessidades básicas.
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É imprescindível a contratação de um advogado especializado na área familiar, pois ele será o mais capacitado para levar as tratativas da Pensão Alimentícia.
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