O processo perante o Tribunal do Júri é um dos procedimentos mais complexos do Direito Penal brasileiro. Diferentemente do que ocorre em uma ação penal comum, a acusação por crime doloso contra a vida percorre duas grandes etapas antes da decisão final.

Na primeira fase, um juiz analisa se existem elementos jurídicos e probatórios suficientes para que o acusado seja submetido ao julgamento popular. Na segunda, sete jurados escolhidos entre cidadãos da comunidade decidem as questões relacionadas à materialidade, à autoria, à participação e à absolvição.

Essa divisão explica por que um processo do Tribunal do Júri pode passar por audiências, perícias, recursos, preparação para o plenário e somente depois chegar à sessão de julgamento.

Também explica por que a defesa não pode começar apenas no dia do júri.

Uma tese defensiva consistente precisa ser construída desde a resposta à acusação, passando pela audiência de instrução, análise dos laudos, questionamento dos reconhecimentos, preparação de testemunhas, impugnação da pronúncia e planejamento dos debates em plenário.

O Tribunal do Júri possui competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida. Entre eles estão o homicídio, o feminicídio, o infanticídio, a participação em suicídio ou automutilação nas hipóteses legalmente abrangidas e o aborto, tanto na forma consumada quanto tentada, além dos crimes conexos que devam ser julgados conjuntamente. O procedimento está disciplinado principalmente nos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal.

Em Brasília e nas demais circunscrições judiciárias do Distrito Federal, os julgamentos são realizados pelas Varas do Tribunal do Júri competentes, sob a estrutura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O TJDFT mantém página específica com informações e pautas das sessões realizadas em Brasília, Ceilândia, Taguatinga, Samambaia, Santa Maria, Águas Claras e outras regiões administrativas.

Neste artigo, você entenderá detalhadamente as fases do processo no Tribunal do Júri, o que acontece na audiência de instrução, quais decisões podem encerrar a primeira etapa, como funciona a escolha dos jurados, o que ocorre no plenário e qual é a importância da atuação de um advogado para Tribunal do Júri em Brasília DF.

Resposta direta: o processo do Tribunal do Júri possui duas grandes fases. A primeira, chamada de juízo de acusação, começa com o recebimento da denúncia e termina com a pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. A segunda começa após a estabilização da pronúncia e compreende a preparação do processo, o julgamento perante os jurados e a sentença proferida pelo juiz presidente.

O que é o Tribunal do Júri?

O Tribunal do Júri é o órgão responsável pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Sua existência é garantida pela Constituição Federal, que reconhece:

• plenitude de defesa;
• sigilo das votações;
• soberania dos veredictos;
• competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

O órgão é formado por um juiz de Direito, denominado juiz presidente, e por cidadãos convocados para exercer a função de jurado.

Para cada reunião periódica, são convocados jurados integrantes da lista geral. No dia da sessão, vinte e cinco jurados podem compor o grupo disponível, dos quais sete serão sorteados para formar o Conselho de Sentença responsável pelo julgamento daquele caso.

Os jurados não elaboram uma sentença escrita nem precisam apresentar justificativa pública para seus votos.

Eles respondem secretamente a perguntas formuladas pelo juiz presidente, chamadas de quesitos.

Com base nas respostas, o magistrado elabora a sentença, absolvendo ou condenando o acusado e, em caso de condenação, estabelecendo a pena e as consequências jurídicas.

Quais crimes são julgados pelo Tribunal do Júri?

O Tribunal do Júri julga crimes dolosos contra a vida.

Crime doloso é aquele em que a pessoa teria agido com a intenção de produzir o resultado ou teria assumido conscientemente o risco de produzi-lo.

Os principais crimes submetidos ao júri são:

• homicídio simples;
• homicídio qualificado;
• feminicídio;
• homicídio privilegiado;
• homicídio tentado;
• infanticídio;
• induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação, nas situações de competência do júri;
• aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento;
• aborto provocado por terceiro;
• crimes conexos ao delito doloso contra a vida.

Os delitos conexos são infrações relacionadas ao crime principal e que podem ser julgadas na mesma sessão.

Por exemplo, uma acusação de homicídio pode estar acompanhada de imputações por porte ilegal de arma, ocultação de cadáver ou fraude processual, conforme a relação entre os fatos e a decisão judicial sobre a competência.

Homicídio culposo vai para o Tribunal do Júri?

Em regra, não.

No homicídio culposo, a acusação sustenta que a pessoa não pretendia matar nem assumiu o risco de produzir a morte, embora tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia.

Como o Tribunal do Júri julga os crimes dolosos contra a vida, o homicídio culposo normalmente será processado perante o juiz criminal comum.

A distinção entre dolo eventual e culpa consciente pode gerar discussões complexas, especialmente em:

• acidentes de trânsito;
• disparos de arma de fogo;
• incêndios;
• atividades empresariais;
• eventos com múltiplas vítimas;
• situações envolvendo elevado risco.

Em abril de 2026, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, na fase de pronúncia, não é permitido ao tribunal realizar uma análise exaustiva das provas para afastar o dolo e desclassificar a conduta quando ainda houver questão probatória relevante a ser decidida pelos jurados. A competência do Conselho de Sentença deve ser preservada, sem que isso autorize uma pronúncia sem suporte probatório mínimo.

Por que o procedimento do Júri possui duas fases?

A divisão em duas fases funciona como um controle prévio da acusação.

Antes de submeter uma pessoa ao julgamento popular, o juiz togado verifica se existe prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação.

Essa primeira etapa evita, ao menos em teoria, que acusações sem suporte mínimo sejam levadas diretamente aos jurados.

As duas fases são tradicionalmente chamadas de:

Judicium accusationis

É o juízo de formação da acusação.

Nessa etapa, o juiz analisa se o caso deverá ser encaminhado ao Tribunal do Júri.

Judicium causae

É o juízo da causa propriamente dito.

Nessa etapa, os jurados decidem se o acusado deverá ser absolvido ou condenado.

A primeira fase não deve se transformar em julgamento definitivo de culpa. Ao mesmo tempo, a pronúncia não pode ser uma simples decisão automática baseada na existência de um inquérito.

O STJ decidiu, em 2025, que nem a pronúncia nem uma condenação pelo Júri podem se apoiar exclusivamente em elementos produzidos na investigação policial. É indispensável que exista prova produzida ou confirmada sob contraditório judicial, não sendo uma confissão extrajudicial isolada suficiente para sustentar essas decisões.

Primeira fase do Tribunal do Júri: juízo de acusação

A primeira fase começa com a acusação formal e termina com uma decisão judicial que define se o processo seguirá para o plenário.

1. Oferecimento da denúncia ou queixa-crime

Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público apresenta a denúncia.

O documento deve descrever:

• o fato criminoso;
• suas circunstâncias;
• a participação atribuída ao acusado;
• a classificação jurídica;
• as testemunhas da acusação;
• os elementos que sustentam a imputação.

Em determinadas situações legalmente previstas, poderá existir atuação do ofendido por meio de queixa subsidiária da pública, caso o Ministério Público permaneça inerte no prazo legal.

A denúncia não deve ser genérica.

O acusado precisa compreender qual conduta lhe está sendo atribuída para exercer plenamente sua defesa.

Uma acusação por homicídio deve esclarecer, por exemplo:

• quando e onde ocorreu o fato;
• qual teria sido a conduta do acusado;
• qual meio foi utilizado;
• qual teria sido a motivação;
• quais qualificadoras são imputadas;
• se houve tentativa;
• se existe concurso de pessoas;
• quais crimes conexos estão envolvidos.

2. Recebimento da acusação e citação do acusado

Se a denúncia atender aos requisitos legais e não houver motivo imediato para rejeitá-la, o juiz determinará a citação do acusado.

No procedimento do Júri, a defesa possui prazo de dez dias para apresentar resposta escrita à acusação. O prazo começa, em regra, a partir da efetiva citação ou do comparecimento do acusado ou de defensor nas hipóteses legalmente previstas.

A citação é o ato que comunica formalmente a existência da ação penal e chama o acusado para se defender.

Ignorar a citação não encerra o processo.

Dependendo da situação, o procedimento poderá continuar com defensor nomeado, especialmente quando houver citação regular e o acusado deixar de constituir advogado.

3. Resposta à acusação

A resposta à acusação é uma das primeiras oportunidades estratégicas da defesa.

Nesse momento, o advogado pode:

• apresentar preliminares;
• apontar nulidades;
• questionar a denúncia;
• alegar ausência de justa causa;
• juntar documentos;
• indicar testemunhas;
• requerer perícias;
• pedir diligências;
• sustentar absolvição;
• apresentar tese de legítima defesa;
• questionar qualificadoras;
• demonstrar erro de identificação;
• indicar álibi;
• discutir a competência do Júri.

A defesa pode arrolar até oito testemunhas para essa primeira etapa, assim como a acusação pode indicar até oito testemunhas na denúncia.

A seleção das testemunhas deve ser técnica.

Não basta indicar pessoas apenas porque são amigas ou familiares do acusado. É necessário compreender o que cada testemunha efetivamente sabe e como seu relato se relaciona às teses defensivas.

Uma testemunha aparentemente favorável pode produzir contradições graves se falar sobre fatos que não presenciou.

4. Manifestação da acusação sobre preliminares e documentos

Depois da resposta defensiva, o juiz poderá ouvir o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares, documentos e requerimentos apresentados.

Essa etapa permite que as partes discutam:

• validade das provas;
• necessidade de perícias;
• documentos novos;
• testemunhas;
• questões processuais;
• diligências complementares.

O magistrado decidirá quais provas são relevantes para a instrução.

5. Audiência de instrução da primeira fase

A audiência de instrução é o principal momento probatório do juízo de acusação.

Em regra, podem ocorrer:

1. declarações da vítima sobrevivente, quando houver;
2. oitiva das testemunhas da acusação;
3. oitiva das testemunhas da defesa;
4. esclarecimentos de peritos;
5. acareações;
6. reconhecimentos;
7. interrogatório do acusado;
8. debates orais ou apresentação de memoriais, conforme a situação.

O interrogatório deve ocorrer ao final da instrução, permitindo que o acusado conheça as provas produzidas antes de decidir se responderá às perguntas.

O acusado possui direito ao silêncio.

Ele pode:

• responder a todas as perguntas;
• responder apenas às perguntas da defesa;
• responder parcialmente;
• permanecer totalmente em silêncio.

A decisão de falar deve ser tomada depois de preparação cuidadosa.

No Tribunal do Júri, o interrogatório pode influenciar não apenas a decisão de pronúncia, mas também a estratégia futura do plenário. Contradições produzidas na primeira fase poderão ser exploradas durante o julgamento.

6. Alegações finais

Depois da produção das provas, acusação e defesa apresentam suas conclusões.

As alegações podem ser realizadas oralmente ao final da audiência ou, nas hipóteses admitidas, por meio de memoriais escritos.

O Ministério Público pode pedir:

• pronúncia;
• exclusão de alguma qualificadora;
• desclassificação;
• impronúncia;
• absolvição sumária.

A defesa poderá requerer:

• absolvição sumária;
• impronúncia;
• desclassificação;
• retirada de qualificadoras;
• reconhecimento de nulidades;
• revogação da prisão preventiva;
• aplicação de medidas cautelares;
• pronúncia por imputação menos grave, subsidiariamente.

Essa fase exige enfrentamento detalhado da prova judicial.

Uma defesa eficaz não deve limitar-se a alegar que “não existem provas”. Deve demonstrar:

• quais elementos são frágeis;
• quais depoimentos se contradizem;
• quais perícias são inconclusivas;
• por que o reconhecimento é inseguro;
• quais fatos favorecem a tese defensiva;
• por que determinada qualificadora não possui suporte;
• qual resultado jurídico deve ser adotado.

As quatro decisões possíveis ao final da primeira fase

Depois da instrução preliminar, o juiz pode proferir pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação.

Pronúncia

A pronúncia é a decisão que encaminha o acusado para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Ela será proferida quando o juiz estiver convencido da materialidade do fato e verificar indícios suficientes de autoria ou participação.

A pronúncia não significa condenação.

O juiz não deve afirmar categoricamente que o acusado é culpado, pois essa decisão pertence aos jurados.

A decisão deve indicar:

• o crime admitido;
• as qualificadoras mantidas;
• as causas de aumento reconhecidas;
• os crimes conexos;
• os elementos que justificam o encaminhamento.

A linguagem precisa ser cuidadosa para não influenciar indevidamente os jurados.

O que são indícios suficientes?

Indícios suficientes não equivalem à certeza necessária para uma condenação.

Contudo, a pronúncia também não pode ser baseada em mera suspeita, boato ou conjectura.

Deve existir suporte probatório judicializado capaz de justificar o julgamento popular.

Em 2025, o STJ reafirmou que a decisão não pode ser sustentada exclusivamente por informações do inquérito, sem confirmação em juízo.

Qualificadoras podem ser retiradas na pronúncia?

Sim, quando forem manifestamente improcedentes ou não possuírem qualquer suporte nos autos.

Entretanto, quando houver elementos minimamente relevantes e controvérsia probatória, os tribunais costumam preservar a competência dos jurados para decidir.

Entre as qualificadoras frequentemente discutidas estão:

• motivo torpe;
• motivo fútil;
• meio cruel;
• recurso que dificultou a defesa da vítima;
• perigo comum;
• feminicídio;
• homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa;
• conexão com outros objetivos criminosos.

A manutenção indevida de uma qualificadora pode elevar significativamente a pena em caso de condenação. Por isso, sua impugnação começa muito antes do plenário.

Impronúncia

A impronúncia ocorre quando o juiz não encontra prova da materialidade ou indícios suficientes de autoria ou participação.

Nesse caso, o acusado não é enviado ao Tribunal do Júri naquele momento.

A impronúncia não corresponde exatamente a uma absolvição definitiva de mérito.

Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá haver nova denúncia ou retomada da persecução se surgir prova nova juridicamente relevante.

Por isso, a defesa deve compreender o alcance da decisão e acompanhar eventual recurso do Ministério Público.

Absolvição sumária

A absolvição sumária encerra o processo já na primeira fase, sem julgamento pelos jurados.

Ela pode ocorrer quando estiver demonstrado:

• que o fato não existiu;
• que o acusado não foi autor ou participante;
• que a conduta não constitui infração penal;
• que existe causa de isenção de pena;
• que existe causa de exclusão do crime.

Um exemplo frequente é a legítima defesa comprovada de forma clara e segura.

Também podem ser discutidas:

• estado de necessidade;
• estrito cumprimento do dever legal;
• exercício regular de direito;
• inimputabilidade, observadas as particularidades legais;
• erro juridicamente relevante;
• negativa de autoria plenamente demonstrada.

A absolvição sumária exige um quadro probatório seguro.

Quando a tese depender de versões conflitantes e avaliação de credibilidade, o juiz poderá entender que a matéria deve ser submetida aos jurados.

Desclassificação

A desclassificação ocorre quando o juiz conclui que o fato não configura crime doloso contra a vida.

O processo poderá ser encaminhado ao juízo competente para julgar outro delito, como:

• homicídio culposo;
• lesão corporal;
• abandono de pessoa;
• omissão de socorro;
• crime de trânsito;
• outro delito sem competência do Júri.

A desclassificação não significa necessariamente absolvição. Significa apenas que o caso deverá ser julgado por um juiz togado, e não pelos jurados.

Quando a discussão entre dolo eventual e culpa consciente depender de avaliação aprofundada das provas, o STJ tem preservado a competência do Júri, evitando que tribunais substituam prematuramente o Conselho de Sentença nessa análise.

Recursos depois da primeira fase

A decisão proferida ao final do juízo de acusação pode ser questionada.

Contra a pronúncia, normalmente cabe recurso em sentido estrito.

A defesa pode discutir:

• ausência de indícios suficientes;
• falta de prova da materialidade;
• nulidades;
• excesso de linguagem;
• qualificadoras;
• causas de aumento;
• incompetência;
• prisão preventiva;
• desclassificação não reconhecida.

O Ministério Público também poderá recorrer de impronúncia, absolvição sumária, desclassificação ou exclusão de qualificadoras.

Enquanto existirem recursos pendentes capazes de alterar a decisão de pronúncia, o julgamento em plenário poderá não estar pronto para ser realizado.

Quando a pronúncia se torna estável para permitir a continuidade, inicia-se a preparação da segunda fase.

Segunda fase do Tribunal do Júri: preparação para o plenário

A segunda fase não começa diretamente com os debates.

Antes do julgamento, existem diversos atos preparatórios.

Apresentação do rol de testemunhas para o plenário

Depois da pronúncia, acusação e defesa são intimadas para apresentar as testemunhas que pretendem ouvir durante a sessão do Júri.

Cada parte poderá indicar até cinco testemunhas para o plenário.

Também poderá:

• juntar documentos;
• requerer diligências;
• pedir esclarecimentos periciais;
• indicar objetos que deverão ser exibidos;
• solicitar providências para localização de testemunhas;
• informar recursos audiovisuais que pretende utilizar.

A escolha das testemunhas de plenário deve ser ainda mais cuidadosa.

O julgamento pode durar horas ou dias, mas a atenção dos jurados é limitada. Testemunhos repetitivos, longos ou pouco objetivos podem enfraquecer a compreensão da tese.

Saneamento e organização do processo

O juiz presidente analisa os requerimentos e prepara o processo para julgamento.

Ele poderá:

• determinar diligências;
• decidir sobre provas;
• organizar o processo;
• elaborar relatório;
• incluir o caso em pauta;
• tomar providências para intimação;
• decidir questões relacionadas ao acusado preso;
• verificar a regularidade dos atos.

O relatório elaborado pelo juiz deve ser objetivo e não pode funcionar como antecipação de condenação.

Desaforamento

Em situações excepcionais, o julgamento pode ser transferido para outra comarca ou circunscrição.

Esse procedimento é chamado de desaforamento.

Pode ser discutido quando houver:

• risco à imparcialidade dos jurados;
• ameaça à segurança do acusado;
• risco à ordem pública;
• dúvida relevante sobre a independência do Conselho;
• demora excessiva na realização do julgamento, conforme os requisitos legais.

O desaforamento não deve ser utilizado apenas porque o caso recebeu atenção da imprensa.

É necessário demonstrar concretamente que o ambiente local compromete a realização de um julgamento imparcial ou seguro.

Prisão preventiva antes do julgamento

A pronúncia não provoca prisão automática.

O juiz precisa analisar concretamente se estão presentes os requisitos da prisão preventiva.

O acusado pode:

• responder em liberdade;
• permanecer preso cautelarmente;
• cumprir medidas alternativas;
• ter a prisão revogada;
• sofrer nova decretação diante de fatos posteriores.

A gravidade do crime, isoladamente, não basta para justificar a prisão cautelar.

A defesa poderá questionar:

• fundamentação genérica;
• excesso de prazo;
• ausência de contemporaneidade;
• inexistência de risco;
• possibilidade de cautelares;
• demora na inclusão em pauta.

Preparação estratégica da defesa para o plenário

A preparação para o Tribunal do Júri não consiste apenas em elaborar um discurso.

Ela envolve reconstruir toda a prova e definir como o caso será apresentado aos jurados.

Entre as providências defensivas estão:

• revisão integral dos autos;
• estudo dos laudos;
• análise de fotografias e vídeos;
• verificação da cadeia de custódia;
• reconstrução cronológica;
• preparação do interrogatório;
• entrevistas com testemunhas;
• estudo do perfil da acusação;
• elaboração de recursos visuais;
• definição das teses principal e subsidiárias;
• preparação para réplicas;
• simulação de perguntas;
• análise dos quesitos;
• planejamento das recusas de jurados.

No plenário, uma tese juridicamente correta pode fracassar se for apresentada de forma incompreensível.

Da mesma maneira, uma narrativa emocional não substitui a prova.

A defesa precisa unir técnica jurídica, clareza, credibilidade e domínio dos autos.

O dia do julgamento no Tribunal do Júri

1. Abertura da sessão

O juiz presidente verifica a presença das partes, testemunhas e jurados.

Também examina:

• regularidade das intimações;
• pedidos de adiamento;
• presença do acusado;
• condições para realização da sessão;
• impedimentos;
• questões de segurança;
• eventuais nulidades.

A ausência de determinada pessoa não provoca automaticamente o adiamento. Tudo dependerá de sua condição, da forma de intimação e da relevância para o julgamento.

2. Sorteio do Conselho de Sentença

Dos jurados disponíveis, sete serão sorteados para formar o Conselho de Sentença.

Antes da formação, acusação e defesa podem questionar impedimentos ou suspeições.

Cada lado também possui direito a recusas imotivadas dentro do limite legal, sem precisar explicar a razão.

A seleção dos jurados é um momento estratégico.

A defesa deve observar:

• respostas às perguntas do juiz;
• eventual conhecimento do caso;
• vínculos com envolvidos;
• experiências pessoais relevantes;
• manifestações de preconceito;
• capacidade de manter imparcialidade;
• comportamento durante o sorteio.

A recusa não deve se basear em estereótipos superficiais.

O objetivo é identificar sinais concretos de dificuldade para avaliar o caso de maneira justa.

3. Compromisso dos jurados

Depois da formação do Conselho, os sete jurados prestam compromisso de examinar a causa com imparcialidade e decidir de acordo com sua consciência e os ditames da justiça.

A partir desse momento, devem permanecer incomunicáveis sobre o processo.

A incomunicabilidade não significa isolamento absoluto durante todo o julgamento. Significa que não podem discutir o mérito entre si ou com terceiros antes da votação.

4. Instrução em plenário

A produção de provas no plenário pode incluir:

• depoimento da vítima sobrevivente;
• testemunhas da acusação;
• testemunhas da defesa;
• esclarecimentos de peritos;
• acareações;
• reconhecimento;
• exibição de documentos;
• reprodução de vídeos e áudios;
• leitura de peças permitidas;
• interrogatório do acusado.

As perguntas poderão ser formuladas pelo juiz, Ministério Público, assistente de acusação, defesa e jurados, observadas as regras processuais.

O juiz presidente dirige a sessão e pode intervir diante de abuso, excesso de linguagem ou desrespeito às regras. Também pode nomear novo defensor e dissolver o Conselho caso considere o acusado tecnicamente indefeso. Essas atribuições estão entre as previstas no artigo 497 do Código de Processo Penal.

5. Interrogatório do acusado no plenário

O acusado possui direito ao silêncio também diante dos jurados.

Ele pode apresentar sua versão ou permanecer calado.

O silêncio não representa confissão e não pode ser utilizado como argumento de culpa.

A decisão deve considerar:

• depoimentos já prestados;
• contradições existentes;
• capacidade emocional;
• complexidade das perguntas;
• estratégia principal;
• risco de provocações;
• conteúdo das provas apresentadas.

Quando o acusado decide falar, precisa compreender que será questionado não apenas pela defesa, mas também pela acusação e pelo juiz, conforme os limites legais.

6. Debates orais

Depois da instrução, começam os debates.

A acusação fala primeiro, apresentando ao Conselho:

• a narrativa dos fatos;
• a análise das provas;
• a tese de autoria;
• as qualificadoras;
• os pedidos de condenação;
• os crimes conexos.

Em seguida, a defesa apresenta suas teses.

Podem ser sustentadas:

• negativa de autoria;
• inexistência do fato;
• legítima defesa;
• legítima defesa putativa;
• ausência de dolo;
• desclassificação;
• desistência voluntária;
• crime impossível;
• participação de menor importância;
• retirada de qualificadoras;
• homicídio privilegiado;
• absolvição por insuficiência de provas;
• outras teses compatíveis com o caso.

A legislação estabelece tempo para os debates, com acréscimo nas hipóteses de múltiplos acusados.

Depois da defesa, a acusação pode optar pela réplica. Se houver réplica, a defesa terá direito à tréplica.

A réplica não é obrigatória.

Se o Ministério Público declarar encerrada sua manifestação, o julgamento segue sem tréplica.

A defesa pode apresentar tese nova na tréplica?

A possibilidade de apresentar argumentos novos na tréplica gera discussões jurisprudenciais.

O ponto central é preservar a plenitude de defesa sem surpreender indevidamente a acusação ou impedir a formulação adequada dos quesitos.

A estratégia deve ser planejada com cautela. Guardar artificialmente a principal tese para o último momento pode gerar questionamentos e prejudicar a clareza da defesa.

Apartes durante os debates

Apartes são intervenções realizadas pela parte contrária durante o discurso.

Devem ser controlados pelo juiz presidente e não podem transformar o plenário em discussão desordenada.

A parte pode conceder ou recusar determinados apartes, conforme as regras da sessão.

O advogado precisa saber quando uma intervenção esclarece um ponto e quando apenas interrompe o raciocínio apresentado aos jurados.

Provas e documentos que podem ser utilizados

Nem todo documento pode ser apresentado de surpresa no plenário.

A legislação exige antecedência para a juntada de determinados documentos, objetos, vídeos ou reportagens que se pretenda exibir durante o julgamento.

O objetivo é impedir surpresa processual e permitir que a parte contrária conheça o material.

Antes da sessão, a defesa deve conferir:

• data da juntada;
• autorização judicial;
• origem do documento;
• possibilidade de exibição;
• integridade da gravação;
• necessidade de perícia;
• contexto do conteúdo.

Uma fotografia impactante, uma mensagem ou um vídeo fora de contexto pode influenciar fortemente o Conselho. Por isso, a discussão sobre admissibilidade precisa ocorrer antes que o material seja exibido.

Quesitação: como os jurados decidem

Depois dos debates, o juiz pergunta aos jurados se estão aptos a julgar.

Em seguida, formula os quesitos.

Os quesitos são perguntas objetivas respondidas secretamente com cédulas contendo “sim” ou “não”.

Em linhas gerais, poderão ser formuladas perguntas sobre:

1. existência material do fato;
2. autoria ou participação;
3. absolvição do acusado;
4. causas de diminuição alegadas pela defesa;
5. qualificadoras;
6. causas de aumento;
7. crimes conexos, conforme o caso.

A ordem e a redação dos quesitos possuem enorme importância.

Uma pergunta ambígua, incompleta ou incompatível com a tese apresentada pode causar nulidade.

Antes da votação, acusação e defesa devem ser ouvidas sobre a formulação.

O advogado precisa verificar se todas as teses juridicamente relevantes foram transformadas em quesitos adequados.

No Tribunal do Júri, uma grande sustentação pode ser desperdiçada por uma quesitação mal conferida. O plenário gosta de oratória, mas a ata gosta mesmo é de precisão.

Votação na sala secreta

A votação é realizada de forma sigilosa.

Participam, conforme as regras processuais:

• juiz presidente;
• jurados;
• representante do Ministério Público;
• assistente de acusação, quando houver;
• defensor;
• servidores necessários.

Os votos são recolhidos sem identificação individual.

A votação é encerrada quando se alcança maioria suficiente para determinada resposta, preservando o sigilo e evitando a revelação desnecessária da quantidade total dos votos.

Os jurados não podem ser pressionados a explicar por que votaram de determinada maneira.

O que significa soberania dos veredictos?

A soberania dos veredictos significa que a decisão dos jurados possui proteção constitucional e não pode ser livremente substituída por uma decisão de juízes togados.

Isso não torna o julgamento imune a recursos.

O tribunal pode:

• reconhecer nulidade;
• determinar novo julgamento;
• corrigir questões relacionadas à pena;
• examinar ilegalidades;
• avaliar hipóteses processuais previstas.

Em 2024, o STF concluiu julgamento de repercussão geral relacionado à possibilidade de novo júri após absolvição pelo quesito genérico considerada contrária à prova dos autos. A soberania dos veredictos deve ser interpretada em conjunto com as regras recursais e as circunstâncias específicas do julgamento.

O tribunal de recurso, em regra, não substitui diretamente a decisão dos jurados por outra conclusão sobre culpa ou inocência. Quando cabível, determina que um novo Conselho de Sentença julgue o caso.

Sentença do juiz presidente

Depois da votação, o juiz presidente elabora a sentença de acordo com as respostas.

Em caso de absolvição

O magistrado declara o acusado absolvido e adota as providências correspondentes.

Se estiver preso exclusivamente por aquele processo, deverá ser analisada sua imediata colocação em liberdade, salvo existência de outro mandado ou fundamento jurídico independente.

Em caso de condenação

O juiz realiza a dosimetria da pena.

Ele analisará:

• pena-base;
• circunstâncias judiciais;
• agravantes;
• atenuantes;
• causas de aumento;
• causas de diminuição;
• concurso de crimes;
• regime inicial;
• detração;
• prisão preventiva;
• reparação mínima;
• demais efeitos da condenação.

Os jurados decidem os fatos e teses submetidos a quesitação. O juiz presidente aplica a consequência jurídica e estabelece a pena.

A pessoa condenada é presa imediatamente?

A questão depende do conteúdo da decisão, da situação cautelar, da pena aplicada e da legislação vigente.

Não é correto afirmar que toda condenação pelo Júri provoca automaticamente a mesma consequência em qualquer caso.

A defesa deverá analisar:

• se o acusado já estava preso;
• fundamentos cautelares;
• pena aplicada;
• possibilidade de execução;
• recursos cabíveis;
• decisões dos tribunais superiores;
• circunstâncias individuais.

O tema da execução da condenação pelo Tribunal do Júri possui relevantes discussões constitucionais e deve ser examinado com base na decisão concreta e na jurisprudência atual.

Recursos depois do julgamento

O julgamento pelo Júri pode ser questionado por apelação nas hipóteses previstas em lei.

A defesa poderá alegar, entre outras matérias:

• nulidade posterior à pronúncia;
• sentença contrária à decisão dos jurados;
• erro ou injustiça na aplicação da pena;
• decisão manifestamente contrária à prova dos autos;
• problemas na quesitação;
• uso indevido de documento;
• cerceamento de defesa;
• irregularidade na seleção dos jurados;
• excesso de linguagem;
• violação à incomunicabilidade;
• atuação abusiva nos debates.

O Ministério Público também pode recorrer.

Quando o tribunal reconhece que a decisão foi manifestamente contrária à prova, poderá determinar a realização de novo júri, sem substituir diretamente o veredicto.

Em determinadas hipóteses, também poderão existir:

• recurso especial;
• recurso extraordinário;
• habeas corpus;
• revisão criminal;
• medidas relacionadas à execução.

A escolha do instrumento depende da natureza do erro e da fase processual.

Pode haver um segundo Tribunal do Júri?

Sim.

Um novo julgamento pode ocorrer quando:

• o primeiro for anulado;
• o tribunal acolher recurso;
• houver nulidade relevante;
• a decisão for considerada manifestamente contrária à prova, conforme a hipótese legal;
• existir erro grave na quesitação;
• ocorrer cerceamento de defesa;
• forem violadas regras essenciais da sessão.

No segundo julgamento, será formado novo Conselho de Sentença.

Os jurados do julgamento anterior não deverão decidir novamente o mesmo caso nas condições de impedimento previstas em lei.

Quanto tempo dura um processo do Tribunal do Júri?

Não existe duração única.

O tempo dependerá de:

• número de acusados;
• quantidade de testemunhas;
• realização de perícias;
• complexidade do caso;
• acusado preso ou solto;
• cartas precatórias;
• dificuldade de localização;
• recursos;
• desaforamento;
• pauta da Vara;
• nulidades;
• necessidade de diligências.

A própria sessão pode durar:

• algumas horas;
• um dia inteiro;
• vários dias, em casos complexos.

O excesso de prazo deve ser analisado conforme as circunstâncias. Quando o acusado estiver preso, a defesa precisa fiscalizar de maneira permanente se a demora permanece razoável e justificada.

Como funciona o Tribunal do Júri em Brasília DF?

No Distrito Federal, existem Varas do Tribunal do Júri distribuídas entre as circunscrições judiciárias.

A competência territorial dependerá, em regra, do local em que o crime teria sido consumado, observadas as regras processuais e eventuais questões de conexão.

O TJDFT divulga pautas de julgamentos com informações sobre datas, processos, circunscrições, acusados e defensores, permitindo consulta pública das sessões não submetidas a sigilo.

Podem existir julgamentos nas circunscrições de:

• Brasília;
• Taguatinga;
• Ceilândia;
• Samambaia;
• Santa Maria;
• Gama;
• Planaltina;
• Sobradinho;
• Águas Claras;
• São Sebastião;
• outras unidades competentes.

A defesa deve verificar:

• qual Vara conduz o processo;
• situação da pronúncia;
• recursos pendentes;
• pauta de julgamento;
• condições de acesso ao plenário;
• necessidade de credenciamento;
• equipamentos audiovisuais;
• intimação das testemunhas;
• regras administrativas da unidade.

Qual é a importância do advogado especialista em Tribunal do Júri?

A defesa no Tribunal do Júri exige habilidades que ultrapassam o conhecimento abstrato da legislação.

O advogado precisa dominar:

• Direito Penal;
• Processo Penal;
• provas periciais;
• medicina legal;
• balística;
• psicologia do testemunho;
• interrogatório;
• formulação de quesitos;
• seleção de jurados;
• comunicação oral;
• análise narrativa;
• recursos;
• estratégia de plenário.

Sua atuação inclui:

• estudar o inquérito;
• apresentar resposta à acusação;
• preparar a audiência;
• formular perguntas;
• impugnar reconhecimentos;
• analisar laudos;
• pedir absolvição ou impronúncia;
• combater qualificadoras;
• recorrer da pronúncia;
• preparar testemunhas;
• planejar recursos visuais;
• organizar teses;
• selecionar jurados;
• realizar os debates;
• conferir os quesitos;
• recorrer de nulidades;
• acompanhar a execução.

A plenitude de defesa assegurada no Júri é mais ampla que a defesa técnica comum.

Ela permite a utilização de argumentos jurídicos e extrajurídicos legítimos, desde que respeitados os limites éticos, processuais e probatórios.

Contudo, plenitude de defesa não significa improvisação teatral.

O discurso somente será convincente se estiver apoiado em profundo domínio dos autos.

Erros frequentes em processos do Tribunal do Júri

Procurar defesa especializada apenas perto do julgamento

Muitas teses são construídas ou perdidas na primeira fase.

Uma testemunha não indicada, uma perícia não requerida ou uma contradição não explorada podem afetar o plenário anos depois.

Subestimar a decisão de pronúncia

A pronúncia define os limites da acusação que chegará aos jurados.

Qualificadoras e causas de aumento precisam ser questionadas desde esse momento.

Apresentar testemunhas sem preparação

Preparar não significa ensinar alguém a mentir.

Significa explicar o procedimento, revisar fatos verdadeiros, evitar especulações e esclarecer a importância de responder com objetividade.

Utilizar excesso de linguagem técnica

Os jurados são cidadãos.

Uma defesa incompreensível pode ser tecnicamente correta e praticamente inútil.

Ignorar a prova pericial

Laudos de necropsia, balística, local de crime, DNA, telefonia e dados digitais frequentemente ocupam posição central.

Basear toda a defesa apenas no interrogatório

A palavra do acusado deve dialogar com provas objetivas.

Não preparar teses subsidiárias

Mesmo quando a defesa busca absolvição, pode ser necessário discutir desclassificação, privilégio, participação de menor importância ou exclusão de qualificadoras.

Não conferir os quesitos

Um erro na formulação pode impedir que os jurados apreciem corretamente a tese.

Prometer resultado

Nenhum advogado sério pode garantir absolvição.

É possível garantir preparação, trabalho, presença e estratégia. O voto pertence aos jurados — e jurado não assina contrato de promessa.

Perguntas frequentes sobre as fases do Tribunal do Júri

Quantas fases possui o processo do Tribunal do Júri?

Duas. A primeira verifica se a acusação deve ser levada aos jurados. A segunda corresponde à preparação e ao julgamento em plenário.

A pronúncia significa que o réu será condenado?

Não. A pronúncia apenas reconhece que existem elementos para submeter a acusação ao Conselho de Sentença.

O juiz pode absolver antes do júri?

Sim. Na absolvição sumária, o juiz encerra o processo na primeira fase quando estiver claramente demonstrada uma das hipóteses legais.

O que é impronúncia?

É a decisão que não encaminha o acusado ao plenário por falta de prova da materialidade ou de indícios suficientes de autoria ou participação.

O que é desclassificação?

É o reconhecimento de que o fato não constitui crime doloso contra a vida e deve ser julgado por outro juízo.

Quantos jurados julgam o caso?

Sete jurados compõem o Conselho de Sentença. Eles são sorteados a partir do grupo convocado para a sessão.

Os jurados precisam explicar seus votos?

Não. A votação é sigilosa e ocorre por meio de respostas aos quesitos.

O acusado é obrigado a falar?

Não. Ele possui direito ao silêncio tanto na primeira fase quanto no plenário.

A vítima participa do julgamento?

Quando sobrevivente, pode ser ouvida. Familiares podem acompanhar, observadas as regras de segurança, publicidade e organização da sessão.

O julgamento pode ocorrer sem o acusado?

Dependendo da situação, da regularidade da intimação e do entendimento judicial, o julgamento poderá ocorrer sem a presença física do acusado solto. A defesa técnica, porém, é indispensável.

O Ministério Público pode desistir da acusação em plenário?

O Ministério Público pode sustentar absolvição, desclassificação ou retirada de teses quando entender que a prova assim exige. Contudo, os jurados continuarão decidindo os quesitos apresentados.

A defesa pode pedir absolvição e, ao mesmo tempo, desclassificação?

Sim. É possível apresentar uma tese principal e teses subsidiárias, desde que sejam juridicamente compatíveis e compreensíveis.

Quanto tempo duram os debates?

A legislação define tempos próprios, que podem variar conforme o número de acusados e a ocorrência de réplica e tréplica.

Qualquer homicídio vai ao Júri?

Não. A competência exige crime doloso contra a vida. Homicídio culposo normalmente é julgado pelo juiz comum.

A condenação pode se basear apenas no inquérito policial?

Não. O STJ decidiu que pronúncia e condenação não podem ser fundamentadas exclusivamente em elementos extrajudiciais.

É possível recorrer da condenação?

Sim, nas hipóteses previstas no Código de Processo Penal, inclusive nulidades, erro na pena e decisão manifestamente contrária à prova.

O tribunal pode absolver diretamente depois do recurso?

Em regra, diante de decisão dos jurados considerada contrária à prova, o tribunal determina novo julgamento em vez de substituir diretamente o veredicto, observadas as hipóteses legais e a soberania do Júri.

Quem define a pena?

Em caso de condenação, os jurados decidem os quesitos e o juiz presidente calcula e estabelece a pena.

Pode haver julgamento em outra cidade?

Sim, excepcionalmente, por meio do desaforamento, quando estiverem preenchidos os requisitos legais.

Quando procurar um advogado para Tribunal do Júri em Brasília DF?

A orientação especializada deve ser procurada quando:

• houver investigação por homicídio;
• a pessoa receber intimação relacionada a morte violenta;
• ocorrer prisão em flagrante;
• for decretada prisão preventiva;
• houver denúncia por tentativa de homicídio;
• a defesa receber laudos periciais;
• for designada audiência de instrução;
• houver decisão de pronúncia;
• qualificadoras forem mantidas;
• o processo entrar em pauta;
• houver necessidade de recurso;
• estiver próximo o julgamento;
• o primeiro júri tiver sido anulado;
• houver condenação e necessidade de apelação.

A atuação antecipada aumenta a possibilidade de:

• preservar provas;
• identificar testemunhas;
• requerer perícias;
• combater prisões;
• questionar nulidades;
• construir narrativa coerente;
• limitar a acusação;
• retirar qualificadoras;
• preparar o plenário.

Em processos de competência do Júri, o passado do caso acompanha cada fase. Uma prova negligenciada no início costuma reaparecer no plenário com uma confiança que ela talvez nunca tenha merecido.

Conclusão

O processo do Tribunal do Júri possui duas grandes etapas.

A primeira é o juízo de acusação, que compreende:

• denúncia;
• citação;
• resposta à acusação;
• produção de provas;
• audiência de instrução;
• interrogatório;
• alegações finais;
• decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação.

A segunda é o juízo da causa, que envolve:

• preparação do processo;
• indicação de testemunhas;
• realização de diligências;
• inclusão em pauta;
• sorteio dos jurados;
• instrução no plenário;
• interrogatório;
• debates;
• quesitação;
• votação;
• sentença;
• eventuais recursos.

A pronúncia não representa condenação. Ela apenas autoriza que a acusação seja analisada pelos cidadãos que compõem o Conselho de Sentença.

Durante o plenário, os jurados decidem a existência do fato, a autoria ou participação, a absolvição e demais questões apresentadas nos quesitos. O juiz presidente conduz a sessão e elabora a sentença conforme as respostas.

Em Brasília DF, a atuação de um advogado especialista em Tribunal do Júri deve começar antes do julgamento. A resposta à acusação, a audiência, a análise dos laudos e os recursos contra a pronúncia são etapas decisivas para o resultado futuro.

Quem responde por homicídio, tentativa de homicídio ou outro crime doloso contra a vida precisa de defesa técnica, estratégica e preparada para todas as fases.

No Tribunal do Júri, a sustentação oral pode ser o momento mais visível. Mas a verdadeira defesa começa muito antes de as portas do plenário serem abertas.