Advogado de Inventário Brasília DF

O Código de Processo Civil estabelece prazo de dois meses a partir do falecimento. O atraso não impede a abertura, mas pode gerar consequência tributária e dificultar a administração do patrimônio.

Ele costuma ser mais simples quando existe consenso e a documentação está completa. Pendências fiscais, imóveis irregulares, dificuldade de localizar bens ou divergência sobre a partilha podem aumentar o prazo.

Sim. A escritura pública de inventário e partilha exige assistência de advogado ou defensor público, com qualificação e assinatura no ato.

As normas do CNJ admitem a via extrajudicial em situações específicas, desde que o quinhão seja preservado nos termos exigidos e exista manifestação favorável do Ministério Público. A viabilidade deve ser conferida com o tabelionato e no caso concreto.

Existem hipóteses autorizadas pelas normas do CNJ, desde que sejam cumpridos requisitos como abertura e cumprimento judicial do testamento, autorização competente e consenso dos interessados. Nem todo caso com testamento pode seguir por escritura.

Além de quem administra os bens, a lei reconhece legitimidade a cônjuge ou companheiro sobrevivente, herdeiros, legatário, testamenteiro, cessionário, determinados credores e outros interessados previstos no CPC.

A divergência pode impedir a escritura consensual e exigir inventário judicial. Ainda assim, a negociação pode construir acordo durante o processo e reduzir o tempo e o custo do conflito.

As dívidas são apuradas no espólio e devem ser tratadas antes ou durante a partilha. A responsabilidade dos sucessores precisa ser analisada conforme o patrimônio herdado e a natureza da obrigação.

Pode ser possível, mas a forma depende da via, da concordância, da finalidade da venda, da existência de incapazes, das dívidas e das autorizações necessárias. O negócio não deve ser realizado sem análise documental e tributária.

É o procedimento utilizado para declarar formalmente que a pessoa falecida não deixou bens, quando essa comprovação é necessária para determinada finalidade jurídica ou administrativa.

Em muitos casos, utiliza-se a sobrepartilha para incluir bens conhecidos após o encerramento, bens litigiosos ou patrimônio que não pôde integrar a divisão inicial.

Sim. O escritório possui unidades na Asa Sul e em Taguatinga e pode atender famílias de outras regiões do Distrito Federal e de outros estados, inclusive com análise documental online quando adequada.