Nulidades e Anulação de Processo Administrativo Disciplinar — PAD

Não. É necessário verificar a relevância jurídica do vício e, quando aplicável, o prejuízo produzido sobre contraditório, ampla defesa ou validade do ato.

Problemas de composição, competência, impedimento ou suspeição podem ser relevantes, mas a consequência depende da norma aplicável e das circunstâncias comprovadas.

Pode haver nulidade quando a falha compromete o conhecimento do ato e o exercício oportuno da defesa, conforme o regime e a situação concreta.

Não automaticamente. É preciso examinar se a prova era pertinente, se houve fundamentação para o indeferimento e se isso produziu cerceamento de defesa.

Sim, quando houver vícios relevantes relacionados à competência, delimitação mínima do objeto ou outras exigências do regime aplicável.

A prescrição disciplinar deve ser analisada segundo os prazos, marcos interruptivos e regras do regime jurídico aplicável.

Decisões administrativas devem observar as exigências legais de motivação quando aplicáveis. A suficiência e coerência da fundamentação podem ser objeto de controle.

Dependendo do vício e do instrumento disponível, a questão pode ser discutida em recurso, revisão ou ação judicial. Prazos e efeitos precisam ser verificados.

Não. O cabimento depende de direito líquido e certo, prova pré-constituída, prazo e natureza da ilegalidade. Em outros casos, ação anulatória pode ser mais adequada.

Dependendo da natureza do vício, a invalidação pode atingir determinados atos e os que deles dependam, sem necessariamente eliminar todo o procedimento.